MPF promove acordo para regularizar situação de ex-alunos de faculdade em Dianópolis

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Direitos do Cidadão
21 de Fevereiro de 2019 às 9h25

MPF promove acordo para regularizar situação de ex-alunos de faculdade em Dianópolis

Alunos da Faculdade para o Desenvolvimento do Sudeste do Tocantins foram prejudicados por leis municipais, que repassaram a gestão da Faculdade da administração pública para a iniciativa privada.

Procuradoria da República no Município de Gurupi


Procuradoria da República no Município de Gurupi

A Justiça Federal homologou o acordo firmado entre o Ministério Público Federal, a Unitins e a Prefeitura de Dianópolis que possibilita a expedição de diplomas e certificados dos egressos prejudicados da Fades (Faculdade para o Desenvolvimento do Sudeste do Tocantins). Mais de 100 acadêmicos dos cursos de Administração, Tecnologia em Gestão Ambiental e Tecnologia em Gestão de Agronegócios foram prejudicados por leis municipais, que repassaram a gestão da Faculdade, localizada em Dianópolis, da administração pública para a iniciativa privada.

No acordo ficou previsto que a Unitins promoverá ato solene de colação de grau e expedição de diplomas dos egressos da Fades que fizerem a solicitação individualmente pelo sistema i-protocolo da Universidade, a partir do dia 06 de abril. Também serão oferecidas, de forma presencial ou a distância, aulas a quatro alunos com pendências em disciplinas.

Outros alunos da Fades que não constem no relatório técnico apresentado na ação civil pública que possibilitou o acordo e estejam sob as mesmas condições que os demais, ou que tenham integralizado até 90% dos créditos do respectivo curso, também podem pedir a expedição do diploma ou certificado pela Unitins, que analisará individualmente cada caso.

 

Veja aqui a íntegra do acordo.

Veja aqui o Cronograma de Regularização.


MPF

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