MPF processa ex-prefeitas de Marapanim por falta de prestação de contas da educação

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Improbidade Administrativa
28 de Dezembro de 2018 às 17h13

MPF processa ex-prefeitas de Marapanim por falta de prestação de contas da educação

Maria Inez Monteiro Rosa e Elza Edilene Rebelo de Moraes deixaram de apresentar as prestações de R$ 1,3 milhão recebido dos programas nacionais de alimentação e transporte escolar

Arte: Secom/PGR


Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará ajuizou ação de improbidade contra duas ex-prefeitas do município de Marapanim, na Amazônia atlântica paraense, por falta de prestação de contas de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A ação é baseada em investigações do MPF, iniciadas a partir de representações feitas pela própria prefeitura municipal, depois que as duas ex-gestoras deixaram de prestar contas de cerca de R$ 1,3 milhão recebido através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Assistência ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2016.

Em 2016, Marapanim enfrentou uma crise política causada por atos de improbidade administrativa que provocaram o afastamento da prefeita eleita, Elza Edilene Rebelo de Moraes e da vice, Maria Edinaide Silva Teixeira. A presidente da Câmara dos Vereadores, Maria Inez Monteiro Rosa, assumiu a prefeitura até o fim do mandato, em dezembro de 2016. Agora, tanto a prefeita eleita quanto a presidente da Câmara responderão por improbidade.

O FNDE confirmou ao MPF que não houve nenhuma prestação de contas referente a 2016 por parte das duas ex-prefeitas, mesmo depois de notificadas pelo Fundo para que cumprissem a obrigação. Para o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, responsável pela ação judicial, como “responsáveis financeiras da prefeitura municipal, cada uma em seu período, foram as principais agentes causadoras dos atos de improbidade praticados”.

O procurador ressalta ainda que “a omissão na prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE enseja a suspensão dos recursos públicos federais para o Município, quando considerado inadimplente”. De acordo com as investigações do MPF, as gestoras deixaram a sede da prefeitura municipal, ao término dos mandatos, sem documentos administrativos, contábeis e jurídicos, o que reforça a conclusão de que houve omissão grave e possível emprego irregular das verbas destinadas à educação.

Se condenadas, as duas ex-prefeitas podem sofrer as penas previstas na lei de improbidade administrativa, que incluem o ressarcimento de R$ 1,3 milhão ao FNDE, a proibição de contratar com os poderes públicos por até 10 anos, a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais por até 10 anos, a suspensão dos direitos políticos por até 10 anos e multas correspondentes aos danos causados aos cofres públicos.

Processo n 1000519-85.2018.4.01.3904

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