MPF obtém liminar para adiar etapa de aferição de cotistas no concurso do TRT-1ª Região

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Direitos do Cidadão
25 de Julho de 2018 às 17h15

MPF obtém liminar para adiar etapa de aferição de cotistas no concurso do TRT-1ª Região

Marcada para o dia 29 de julho há menos de dez dias, data coincide com outro concurso do TRT (da 15ª Região), impondo aos candidatos autodeclarados negros a necessidade de optar pela realização de apenas um entre ambos concursos, exigência que não recai sobre candidatos brancos

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Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ), a Justiça Federal concedeu liminar para que seja adiada a data de aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda) para o concurso do TRT da 1ª Região.  

Marcada para o dia 29 de julho pela banca examinadora Instituto AOCP, por meio do o edital nº 12/2018, publicado em 18/07, a data coincide com a realização de certame para provimento de cargos no TRT da 15ª Região, que já era de conhecimento público, por Edital, desde 07 de março de 2019.  

Além de inviabilizar a participação de candidatos autodeclarados negros que, possivelmente, já teriam pago a taxa de inscrição, bem como contratado serviços de transporte e hospedagem que nem sempre possibilitam o seu cancelamento, gerando custos; impõe-se aos candidatos autodeclarados negros o ônus de ter que escolher entre fazer a prova já inscrita (TRT15) ou comparecer à avaliação da autodeclaração para o TRT1, o que não é exigido aos candidatos que não tenham se autodeclarados negros.

Para o MPF, “o ato ora impugnado viola não só a principiologia e a finalidade da reserva de 20% das vagas prevista na Lei n. 12.990/2014, como também a própria Constituição Federal e Tratados Internacionais, uma vez que consolida prática de efeitos discriminatórios para os candidatos autodeclarados negros.  

Confira aqui a liminar.

Na decisão, foi considerado que “a coincidência das datas se afigura prejudicial apenas aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos, uma vez que apenas estes devem participar dessa fase do concurso (aferição de sua autodeclaração). Ou seja, apenas estes estariam impedidos de participar do concurso do TRT da 15ª Região, ocasionando um impacto negativo desproporcional sobre esse grupo de candidatos”.

Diante disso, na liminar, a Justiça considerou “razoável exigir que a organização dos concursos para o preenchimento de cargos semelhantes, de TRTs de diferentes regiões, estabeleça os respectivos cronogramas de forma a evitar coincidências entre as datas. Com efeito, tratando-se de concursos relativos a cargos semelhantes e que exigem o mesmo tipo de preparação, é comum que haja candidatos, de diferentes lugares do país, participando de concursos de TRTs diversos. De tal forma, a coincidência indesejável de datas acaba por impedir a ampla participação dos interessados nos concursos, o que, inclusive, viola o princípio da ampla concorrência”.

Para assegurar o planejamento dos candidatos, foi cobrado também que a nova data tenha prazo razoável de, no mínimo, 15 dias entre a publicação da convocação e a realização da avaliação fenotípica e que não coincida com nenhuma fase de outra prova equivalente de TRT de outra região.

Certame já foi objeto de TAC proposto pelo MPF
O atual certame já tinha, em junho, sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPF e o TRT/RJ, para que as provas da tarde do concurso público se iniciassem, em todos os locais, às 15h, como forma de garantir o acesso, em tempo minimamente razoável, aos candidatos inscritos para dois cargos e situados em locais distintos para a realização dos exames.

No acordo, o TRT/RJ havia se comprometido a realocar todos os candidatos inscritos como pessoas com deficiência para dois cargos, de modo que pudessem prestar ambas as provas no mesmo local.

Processo nº 5013538-61.2018.4.02.5101/RJ.

Assessoria de Comunicação Social
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Tels: (21) 3971-9542 / 9543 / 9547
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