MPF move ação contra fechamento de posto de emissão de passaportes em Jundiaí

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Direitos do Cidadão e Fiscalização de Atos Administrativos
12 de Julho de 2018 às 14h30

MPF move ação contra fechamento de posto de emissão de passaportes em Jundiaí

PF apresentou diferentes e incongruentes justificativas para a desativação do posto, mas anunciou nova unidade em Campinas

Impressão sobre vidro fosco traz o nome do posto e o brasão da Polícia Federal. No detalhe, o interior da sala.


Foto mostra a fachada do posto da PF para emissão de passaportes em Jundiaí. No detalhe, o interior do posto. Fotos: Google e Maxi Shopping

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Polícia Federal mantenha funcionando o posto de emissão de passaportes existente no Maxishopping Jundiaí. O espaço e os funcionários que trabalham no posto_ o único da cidade_ são cedidos pelo shopping. A PF tem apenas um servidor no local e tem dado diferentes justificativas sobre a desativação do serviço, prevista para 25 de julho.

Segundo a ação, movida pelo MPF em Jundiaí, a PF anunciou na imprensa que o posto seria fechado pois a concorrência aberta para a instalação de um posto de emissão de passaportes na cidade ter resultado deserta (sem participantes), contudo, a licitação mencionada ocorreu em janeiro de 2016.

Questionado a respeito, o shopping que abriga o posto atualmente informou que não participou da concorrência porque entendeu que o certame era para a ativação de outro posto na cidade, não porque a PF pensava em desativar o local existente. Segundo a ação, o Jundiaí Shopping, empresa concorrente do Maxi Shopping, também demonstrou interesse em ter o posto em suas dependências, o que desmonta o argumento da falta de interessados.

Ao ser indagada formalmente pelo assunto pelo MPF, a PF informou que está assoberbada de trabalho e resolveu concentrar seus recursos humanos em Campinas. O procurador da República José Lucas Perroni Kalil, autor da ação, mostra a contradição da PF neste ponto, ressaltando que a PF mantém apenas um servidor efetivo no posto, inaugurado em 2012.

“A Polícia Federal não paga pelo espaço, não paga pelos funcionários, não paga por luz, nem água, nem internet”, afirma o MPF na ação. “Apenas os equipamentos são da PF”, diz Kalil.

Para o procurador não faz sentido a PF fechar o único posto de emissão de passaportes em Jundiaí (a instituição anunciou que fechará também o posto de Indaiatuba) para abrir um posto novo em Campinas. O município de onde a PF quer sair, argumenta o MPF, é uma cidade de origem industrial com 410 mil habitantes, população maior que a de quatro capitais do País.

Para Kalil, a manutenção do posto de emissão de passaportes em Jundiaí é necessária não somente pelos princípios de economicidade e continuidade que regem o serviço público, mas é também necessária, pois a questão está relacionada com o direito de ir e vir das pessoas. Além disso, o fechamento do posto, avalia o MPF, representaria um “retrocesso social”.

O MPF argumenta ainda na ação que a PF, em relação a outros postos que mantém em shopping centers, realizou contratações diretas após licitações desertas, o que demonstra também que não está atuando de forma isonômica em relação à Jundiaí.

Leia a íntegra da ação do MPF

Processo eletrônico nº 5002077-88.2018.4.03.6128. Confira a tramitação do caso em: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Informações à imprensa: Marcelo Oliveira
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