MPF/MG vai à justiça contra aumento da tarifa de metrô

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Consumidor e Ordem Econômica
14 de Novembro de 2018 às 13h40

MPF/MG vai à justiça contra aumento da tarifa de metrô

Reajuste estava suspenso por ordem da Justiça Estadual, mas o STJ, em decisão publicada nesta segunda-feira, cassou a decisão, afirmando que a competência para decidir sobre o assunto é da Justiça Federal

Foto mostra a parte externa de um vagão de metrô


Foto: cbtu.gov.br

O Ministério Público Federal (MPF), ratificando integralmente os termos de ação civil pública proposta em maio deste ano pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), pediu hoje que a Justiça Federal suspenda, liminarmente, o aumento da tarifa do metrô de Belo Horizonte (MG), que entrou em vigor nesta quarta-feira, 14 de novembro.

O reajuste da tarifa, decidido pela empresa em abril deste ano, havia sido suspenso por uma liminar concedida pela Justiça Estadual, mas a CBTU suscitou conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que, por ser uma estatal dependente do Tesouro Nacional e o fato de a recomposição tarifária ter sido autorizada por ato do Ministério do Planejamento, caberia à Justiça Federal o julgamento e processamento da ação.

Em decisão proferida no último dia 5 e publicada nesta segunda-feira, 12, o STJ revogou a liminar estadual e determinou a competência da 7ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte.

Diante disso e da rápida decisão da CBTU, que, um dia depois da publicação, já impôs aos usuários do metrô o valor da tarifa que está sendo questionado em juízo, o MPF decidiu ratificar os mesmos fundamentos da ação originária do MP estadual.

De acordo com a ação, o reajuste imposto pela CBTU, com o preço da passagem indo de R$ 1,80 a R$3,40, corresponde a um aumento superior a 88%, o que, “sem a necessidade de nenhuma análise técnica mais aprofundada”, resulta em “desarrazoado prejuízo ao consumidor, que, num passe de mágica, sofre um assaque nas suas finanças”.

Para os MPs, “qualquer aumento de tarifas públicas num momento econômico delicado como o atualmente vivenciado no Brasil, o que é de conhecimento público e notório, desperta no meio social o sentimento de que ações governamentais sempre estão dissociadas da busca do bem social dos seus administrados”.

Eles registram que entre os anos de 2002 e 2006, a CBTU já havia imposto aumento exacerbado da tarifa do Metrô de Belo Horizonte, com a passagem aumentando em 100%, enquanto a inflação no período teria sido de cerca de 35%.

A ação sustenta que o aumento de 2006 possibilitou à CBTU criar o que “podemos denominar de ‘GORDURA’ em seus rendimentos, especialmente em relação às atividades de Belo Horizonte, conforme demonstra o trabalho técnico produzido por perito nomeado em inquérito civil público [do MP-MG] e os próprios dados fornecidos pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos, em seu site na internet”.

Com base nesses dados, os MPs afirmam que a partir de 2007, o Metrô de Belo Horizonte passou a trabalhar com superávit progressivo, o que demonstra “claramente a desnecessidade de revisão da tarifa (…), muito menos no patamar em que foi estabelecido”.

A ação baseia os pedidos na Lei 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões), que, em seu artigo 6º, impõe a prestação de serviços dentro de um padrão mínimo de qualidade a preços módicos, o que também é garantido pela Lei 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Pública), segundo a qual o Poder Público deve nortear suas ações na prestação de transporte público de forma a tornar acessível tal serviço.

“Ora, o aumento imposto vai em sentido contrário a essas determinações legais, porque impõe um ônus desarrazoado, especialmente à população mais carente, que, em alguns casos, se verá impossibilitada de continuar usando esse tipo de transporte”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins.

Defesa do consumidor – A ação também sustenta que o aumento da tarifa viola dos direitos dos consumidores, na medida em que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” por parte do fornecedor.

“A elevação do preço da tarifa do Metrô de Belo Horizonte se mostra sem justa causa, independentemente do fato que tenha determinado o índice de reajuste, porque não pode o poder público passar algum tempo sem fazer alguma recomposição, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, até porque operava no azul em Belo Horizonte e, de repente, resolver efetivar uma correção para impactar as finanças dos cidadãos”, diz a ação.

O número do processo judicial eletrônico perante a 7ª Vara Federal é 10060949520184013800.

Assessoria de Comunicação Social 
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9010 / 9008
No twitter: mpf_mg


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