MPF/MG obtém sentença que condena empreiteira a reparar vícios construtivos em hospital municipal

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Geral
13 de Fevereiro de 2019 às 11h0

MPF/MG obtém sentença que condena empreiteira a reparar vícios construtivos em hospital municipal

Construtora entregou a obra em 2004 na cidade de Araguari (MG), mas hospital nunca entrou em funcionamento, porque a edificação contém irregularidades que impedem sua utilização

Foto mostra equipamentos hospitalares


Foto: www.araguari.mg.gov.br

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) obteve decisão judicial que obriga a empresa Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda a reparar vícios construtivos e a realizar todas as adaptações necessárias no imóvel destinado à instalação do Hospital Municipal de Araguari (MG).

O edifício, construído pela Cima Engenharia, foi entregue em 2004, mas passados quase 15 anos, o hospital ainda não entrou em funcionamento.

Na sentença, a Justiça Federal determinou que as obras de adequação sejam iniciadas no prazo máximo de 60 dias e que a empresa observe fielmente as normas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas a construções para fins hospitalares.

Localizada no Triângulo Mineiro, Araguari possui a terceira maior população da região, com cerca de 116 mil habitantes. Juntamente com Uberlândia, o município é responsável pelo atendimento de demandas de média complexidade na área da saúde, conforme Plano Diretor de Regionalização de Minas Gerais.

O hospital foi construído com verbas de um convênio assinado em 2001 pelo Ministério da Saúde com a prefeitura da cidade, em valores à época de 1,3 milhões de reais. A Cima Engenharia, vencedora da licitação, deu início às obras em 2002. Em outubro daquele ano, a prefeitura requereu ao Ministério da Saúde verba suplementar de 400 mil reais. Em janeiro de 2003, a empresa solicitou aditamento do contrato para ampliações e modificações do projeto.

O Ministério da Saúde, então, apontou inadequações nesse novo projeto, como também serviços em duplicidade na planilha de custos, reduzindo o valor pedido para cerca de R$ 154 mil.

Em junho de 2003, a empreiteira informou à Prefeitura a conclusão da obra, que foi recebida provisoriamente em julho e definitivamente um ano depois, em 14 de junho de 2004. Na ocasião, o Município atestou que os serviços teriam sido realizados a contento e conforme projeto.

Estrutura comprometida – Ocorre que, após vistoria, técnicos do Ministério da Saúde apontaram que a obra continha várias irregularidades, entre elas, vícios de construção, substituição de materiais por outros de qualidade inferior, execução de itens em desacordo e em quantidade inferior aos que constavam dos projetos. A empresa teria ainda recebido pagamento por serviços não executados. O relatório final da vistoria apontou que a edificação ficou descaracterizada em relação ao projeto original, e com a estrutura física totalmente comprometida, era inviável o funcionamento do hospital naquele local.

Para o Juízo da 2ª Vara Federal, “o recebimento definitivo da obra pelo Município de Araguari, atestando que a obra de construção do Hospital Municipal foi executada conforme projeto e os serviços realizados a contento, não exclui a responsabilidade da empresa Cima Engenharia pelos vícios e incorreções resultantes da execução do contrato, uma vez que o que foi atestado pelo Município de Araguari ao receber o objeto do contrato não condiz com o que foi apurado a respeito das condições físicas do imóvel entregue pela empresa ré”.

Durante o trâmite da ação, as conclusões do Ministério da Saúde foram corroboradas por dois peritos judiciais, segundo os quais a forma como o prédio foi construído não o torna apto para o funcionamento de um hospital, embora seja possível adequá-lo para essa finalidade.

A sentença registra que, apesar de se reconhecer a existência prévia de falhas e omissões nos projetos do hospital, elas não foram impugnadas em momento algum pelas empresas que participaram da licitação, devendo-se reconhecer que a vencedora do certame, “a empresa Cima Engenharia preferiu levar a cabo a execução da obra, dando ensejo a todos os vícios, erros, incorreções e recebimento por serviços não prestados, atraindo para si a responsabilidade pela reparação, correção, reconstrução e substituição de todos aqueles vícios, erros e incorreções, além da responsabilidade por todos os danos causados à Administração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, responsabilidade que não é excluída ou diminuída pelos erros e omissões cometidos pelo Município de Araguari no acompanhamento da execução da obra”.

Dano moral coletivo – Além de ser obrigada a reparar os vícios construtivos, a construtora também foi condenada por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, que deverão ser destinados ao município para serem empregados na prestação de serviços de saúde à população.

Segundo a sentença, além de todas as implicações sociais consistentes na falta de prestação dos serviços de saúde que caberiam ao hospital, ainda há a “reprovabilidade moral da conduta da empresa contratada, que com o objetivo de auferir maiores lucros, deixou de executar a obra de acordo com o padrão de qualidade que se espera para uma edificação daquela natureza, substituindo materiais por outros de menor qualidade, recebendo por serviços não realizados ou realizados em quantitativo menor que aqueles que lhes foram pagos, além de entregar o imóvel com vícios construtivos que impedem que seja destinado à finalidade proposta, atentando contra princípios comungados por toda a sociedade como a moralidade, lealdade, boa-fé e probidade”.

A Cima Engenharia também está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos, conforme sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

(ACP nº 10774-10.2013.4.01.3803)

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EMPREITEIRA A REPARAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM HOSPITAL MUNICIPAL
Empreiteira entregou a obra em 2004 na cidade de Araguari, mas hospital nunca entrou em funcionamento, porque a edificação contém irregularidades que impedem sua utilização

Uberlândia. O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que obriga a empresa Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda a reparar vícios construtivos e a realizar todas as adaptações necessárias no imóvel destinado à instalação do Hospital Municipal de Araguari (MG).

O edifício, construído pela Cima Engenharia, foi entregue em 2004, mas passados quase 15 anos, o hospital ainda não entrou em funcionamento.

Na sentença, a Justiça Federal determinou que as obras de adequação sejam iniciadas no prazo máximo de 60 dias e que a empresa observe fielmente as normas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas a construções para fins hospitalares.

Localizada no Triângulo Mineiro, Araguari possui a terceira maior população da região, com cerca de 116 mil habitantes. Juntamente com Uberlândia, o município é responsável pelo atendimento de demandas de média complexidade na área da saúde, conforme Plano Diretor de Regionalização de Minas Gerais.

O hospital foi construído com verbas de um convênio assinado em 2001 pelo Ministério da Saúde com a prefeitura da cidade, em valores à época de 1,3 milhões de reais. A Cima Engenharia, vencedora da licitação, deu início às obras em 2002. Em outubro daquele ano, a prefeitura requereu ao Ministério da Saúde verba suplementar de 400 mil reais. Em janeiro de 2003, a empresa solicitou aditamento do contrato para ampliações e modificações do projeto.

O Ministério da Saúde, então, apontou inadequações nesse novo projeto, como também serviços em duplicidade na planilha de custos, reduzindo o valor pedido para cerca de R$ 154 mil.

Em junho de 2003, a empreiteira informou à Prefeitura a conclusão da obra, que foi recebida provisoriamente em julho e definitivamente um ano depois, em 14 de junho de 2004. Na ocasião, o Município atestou que os serviços teriam sido realizados a contento e conforme projeto.

Estrutura comprometida – Ocorre que, após vistoria, técnicos do Ministério da Saúde apontaram que a obra continha várias irregularidades, entre elas, vícios de construção, substituição de materiais por outros de qualidade inferior, execução de itens em desacordo e em quantidade inferior aos que constavam dos projetos. A empresa teria ainda recebido pagamento por serviços não executados. O relatório final da vistoria apontou que a edificação ficou descaracterizada em relação ao projeto original, e com a estrutura física totalmente comprometida, era inviável o funcionamento do hospital naquele local.

Para o Juízo da 2ª Vara Federal, “o recebimento definitivo da obra pelo Município de Araguari, atestando que a obra de construção do Hospital Municipal foi executada conforme projeto e os serviços realizados a contento, não exclui a responsabilidade da empresa Cima Engenharia pelos vícios e incorreções resultantes da execução do contrato, uma vez que o que foi atestado pelo Município de Araguari ao receber o objeto do contrato não condiz com o que foi apurado a respeito das condições físicas do imóvel entregue pela empresa ré”.

Durante o trâmite da ação, as conclusões do Ministério da Saúde foram corroboradas por dois peritos judiciais, segundo os quais a forma como o prédio foi construído não o torna apto para o funcionamento de um hospital, embora seja possível adequá-lo para essa finalidade.

A sentença registra que, apesar de se reconhecer a existência prévia de falhas e omissões nos projetos do hospital, elas não foram impugnadas em momento algum pelas empresas que participaram da licitação, devendo-se reconhecer que a vencedora do certame, “a empresa Cima Engenharia preferiu levar a cabo a execução da obra, dando ensejo a todos os vícios, erros, incorreções e recebimento por serviços não prestados, atraindo para si a responsabilidade pela reparação, correção, reconstrução e substituição de todos aqueles vícios, erros e incorreções, além da responsabilidade por todos os danos causados à Administração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, responsabilidade que não é excluída ou diminuída pelos erros e omissões cometidos pelo Município de Araguari no acompanhamento da execução da obra”.

Dano moral coletivo – Além de ser obrigada a reparar os vícios construtivos, a construtora também foi condenada por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, que deverão ser destinados ao município para serem empregados na prestação de serviços de saúde à população.

Segundo a sentença, além de todas as implicações sociais consistentes na falta de prestação dos serviços de saúde que caberiam ao hospital, ainda há a “reprovabilidade moral da conduta da empresa contratada, que com o objetivo de auferir maiores lucros, deixou de executar a obra de acordo com o padrão de qualidade que se espera para uma edificação daquela natureza, substituindo materiais por outros de menor qualidade, recebendo por serviços não realizados ou realizados em quantitativo menor que aqueles que lhes foram pagos, além de entregar o imóvel com vícios construtivos que impedem que seja destinado à finalidade proposta, atentando contra princípios comungados por toda a sociedade como a moralidade, lealdade, boa-fé e probidade”.

A Cima Engenharia também está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos, conforme sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).(ACP nº 10774-10.2013.4.01.3803)

Assessoria de Comunicação Social
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