MPF: Faculdade Luso Capixaba tem seis meses para emitir diplomas de conclusão de curso para alunos lesados

0
6

Direitos do Cidadão
14 de Março de 2019 às 13h45

MPF: Faculdade Luso Capixaba tem seis meses para emitir diplomas de conclusão de curso para alunos lesados

Em caso de impossibilidade jurídica de emissão dos diplomas, os alunos deverão receber de volta todos os valores pagos com juros e correção

MPF: Faculdade Luso Capixaba tem seis meses para emitir diplomas de conclusão de curso para alunos lesados

O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo obteve a condenação da Unibras Serviços Educacionais (Ieses – Faculdade Luso Capixaba) e de sua sócia, Andressa Cristina dos Santos Coutinho Angeli, para emitir, no prazo de seis meses, todos os certificados de conclusão de curso aos alunos que já completaram algum de seus cursos de complementação pedagógica.

Em caso de impossibilidade jurídica de cumprimento da determinação de emissão dos diplomas, as rés deverão devolver integralmente os valores pagos pelos alunos que já completaram algum de seus cursos, com acréscimo de juros e correção monetária. Também foi determinado pela Justiça que as rés deixem de oferecer ao público cursos sequenciais não reconhecidos e que não utilizem em seus comunicados e publicidade termos que induzam os consumidores a erro. Elas deverão ainda, pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil, que serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Histórico – A ação civil pública ajuizada pelo MPF partiu da notícia de que pelo menos 13 pessoas haviam sido lesadas pela instituição e deixaram de receber o diploma ou receberam certidões de conclusão de curso fornecidas por instituições não credenciadas pelo MEC. Inicialmente, sete alunos denunciaram que tiveram suas inscrições indeferidas em processo seletivo realizado pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) por apresentar documentação irregular. Eles não tinham diploma do curso concluído na Ieses em 2012, somente certidões entregues pela faculdade, mas emitidas pela Favix, Unijales e Famosp e com datas referentes a 2013, 2015 e 2014, respectivamente. Outros casos semelhantes também chegaram ao conhecimento do MPF.

Durante a investigação, o MEC informou ao MPF sobre a inexistência de registros relacionados à Ieses, como mantenedora ou como mantida, e que, portanto, não se tratava de instituição de ensino superior, tendo em vista não estar credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores.

O número do processo para consulta no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) é 5006298-30.2018.4.02.5001.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Espírito Santo

E-mail:
pres-ascom@mpf.mp.br
Telefone: (27) 3211-6444 / 3211-6489

www.twitter.com/MPF_ES


MPF

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here