MPF emite parecer para que seja mantida sentença que condenou ex-prefeito de Pindoretama (CE)

MPF emite parecer para que seja mantida sentença que condenou ex-prefeito de Pindoretama (CE)

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Valdemar Araújo da Silva Filho e a secretária de Educação, Cultura e Juventude do Município, Silvia Helena Cezário Araújo, foram condenados por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer para que a sentença condenatória contra o ex-prefeito de Pindoretama (CE) Valdemar Araújo da Silva Filho seja mantida. O político e a então secretária de Educação, Cultura e Juventude do Município Silvia Helena Cezário Araújo foram condenados por ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na contratação dos serviços de transporte escolar de Pindoretama, em 2013, com a utilização de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Na sentença inicial, os réus foram condenados à suspensão de seus direitos políticos e de contratar com o Poder Público por 12 anos e ao pagamento de multa e ressarcimento aos cofres públicos em valores que, somados, ultrapassam os R$ 870 mil. Inconformados com a decisão, a dupla interpôs recurso de apelação e o caso chegou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Fraude — Em 2013, o Município empenhou e liquidou mais de R$ 1 milhão em favor da Construtora Lazio Ltda, licitante vencedora do serviço de transporte escolar de Pindoretama. Contudo, de acordo com as investigações, houve um acréscimo de 44,35% à quilometragem real rodada pelos veículos.

Pelo acréscimo, a empresa recebeu mais de R$ 470 mil indevidamente. Notificada do superdimensionamento da quilometragem pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), Sílvia Helena não apresentou qualquer justificativa ou defesa. A irregularidade foi confirmada, também, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) uma vez que o pagamento à empresa se deu com recursos do Fundeb. Além do TCU e TCM, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmaram a irregularidade posteriormente.

Recurso de Apelação Cível nº 0001301-91.2016.4.05.8100