MPF em Minas firma acordo com TV Aparecida sobre conteúdo ao público infantojuvenil

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Consumidor e Ordem Econômica
14 de Março de 2019 às 13h35

MPF em Minas firma acordo com TV Aparecida sobre conteúdo ao público infantojuvenil

Termo foi assinado após MPF recomendar alteração em novela exibida pela emissora em horário inadequado

Fotografia de uma pessoa assinando um papel e uma legenda dizendo termo de ajustamento de conduta.


Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Nossa Senhora Aparecida para a não exibição de conteúdos inapropriados ao público infantojuvenil na programação da TV Aparecida durante a faixa horária das 6h às 20 horas. Em 2016, foi instaurado inquérito para apurar o descumprimento das regras referentes ao público infantojuvenil por parte das emissoras de televisão abertas no Brasil.

A classificação indicativa, regulamentada pela Portaria 1.189 de 3 de agosto de 2018, estabelece a faixa de proteção infantojuvenil na televisão aberta brasileira. Portanto, nesse horário só podem ser transmitidas obras classificadas como livres ou não recomendadas para menores de dez anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 76, também afirma que, durante esse intervalo de tempo, as emissoras devem exibir apenas programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Recomendação – Em janeiro deste ano, o MPF recomendou à TV Aparecida que adequasse o conteúdo da novela venezuelana Coração Esmeralda, de modo que a classificação indicativa fosse inferior a 12 anos ou que exibisse a novela somente após as 20 horas. A TV Aparecida cumpriu a recomendação e editou o conteúdo da novela, obtendo a classificação indicativa de não recomendada para menores de dez anos, já que a novela era exibida às 19 horas. Os capítulos finais da novela foram exibidos às 20 horas, também seguindo a recomendação.

TAC – No Termo de Ajustamento de Conduta a TV Aparecida compromete-se a não exibir, das 6h às 20h (faixa de proteção infantojuvenil), qualquer conteúdo inapropriado ao público infantojuvenil, tendo como eixos temáticos conteúdos que apresentam sexo, nudez, violência e drogas, conforme estabelecido na portaria que regulamenta a classificação indicativa.

Para o procurador da República Fernando de Almeida Martins, o acordo garante a proteção do público infantojuvenil. “O sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente é caracterizado pela articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente”, disse Martins.

Em caso de descumprimento da obrigação assumida, a TV Aparecida ficará sujeita ao pagamento de multa de RS 50 mil para cada obra audiovisual. O valor é dobrado caso haja reincidência.

Para ler a íntegra do acordo, clique aqui.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9010/ 9008
Veja as notícias do MPF em Minas em www.mpf.mp.br/mg
No twitter: mpf_mg


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