MPF e DPU movem ação civil pública para anular resolução do Cremerj sobre plano de parto

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Direitos do Cidadão
10 de Setembro de 2019 às 14h5

MPF e DPU movem ação civil pública para anular resolução do Cremerj sobre plano de parto

Resolução Cremerj n° 293/2019 proíbe que médicos assinem documento que registra vontade da gestante

Foto ilustrativa de uma mulher grávida, em uma maca, sendo examinada com aparelho de ultrassom por um médico


Foto ilustrativa: Istock

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) movem ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para anular a Resolução Cremerj nº 293/2019, de 6 de fevereiro de 2019, que proibiu os profissionais médicos de observar e atender planos de parto e demais documentos pelos quais a gestante registra suas disposições de vontade acerca de seu próprio trabalho de parto.

Para os órgãos, a resolução do Cremerj contraria, dentre outros, o princípio bioético da autonomia, impedindo a tomada de decisões pela gestante/parturiente quanto a seu próprio corpo, sobre sua pessoa e a de seu bebê; infringe o direito personalíssimo ao próprio corpo, um dos corolários diretos do princípio da dignidade do ser humano; infringe o princípio da legalidade ao inovar indevidamente o panorama jurídico da assistência ao parto pela via do poder regulamentar, criando direitos e deveres não previstos em lei; viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que seus meios – restrição da autonomia sobre o próprio corpo e proibição do plano de parto – são excessivos, inadequados e ilegítimos frente aos objetivos perseguidos – preservação da liberdade profissional; além de contrariar a regra de prevalência da vontade e do consentimento da gestante nas decisões sobre seu corpo e sua pessoa, conforme os artigos 22 e 24 da Resolução CFM n° 2.217/2018 do Código de Ética Médica.

Recomendação – Antes de judicializar a questão, o MPF e a DPU recomendaram, no final de julho, ao Cremerj a revogação da resolução. Os órgãos argumentaram que a norma cria restrição ilegal e inconstitucional à autonomia de vontade da mulher quanto ao próprio corpo, proibindo que o médico observe e respeite o plano de parto, documento no qual a gestante registra suas preferências em relação a todo o processo de parto.

A recomendação, assinada pelo procurador da República Alexandre Ribeiro Chaves e pelo defensor público Federal Thales Arcoverde Treiger, aponta a necessidade de adequação da resolução à Constituição Federal, à Lei Estadual 7.191/2016, que assegura o plano de parto no Estado do Rio de Janeiro, ao Código de Ética Médica e às Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto do Ministério da Saúde bem como às recomendações da Organização Mundial de Saúde para assistência ao parto.

O Cremerj não atendeu a recomendação.

O parto no Brasil – O Brasil é considerado um país onde predomina o modelo intervencionista de parto, com índice de cesarianas que representa 55,5% dos nascimentos, chegando a 84,6% na rede de saúde suplementar. O modelo interfere mais do que o recomendável nos processos de parturição, produzindo abusos, desrespeito e maus-tratos que impactam na vida das mulheres e bebês – sendo que, de acordo com os dados do inquérito nacional Nascer no Brasil, realizado pela Fiocruz, apenas 5% das brasileiras conseguem ter um parto natural (sem intervenções) e que intervenções dolorosas como episiotomia, manobra de Kristeller, uso de ocitocina, litotomia (posição ginecológica), entre outras são realizadas em número bem maior do que o recomendado pela OMS.

A Portaria MS/SAS nº 353/2017 lista procedimentos que não devem ser adotados como rotina durante o parto, como lavagem intestinal, raspagem dos pelos pubianos, rompimento precoce de bolsa, aplicação não indicada de ocitocina, entre outros – questões normalmente abordadas no plano de parto.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9542 / 9543 / 9547
www.mpf.mp.br/rj
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