MPF e DPU celebram acordo para implantar Central Única de Regulação de Leitos

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Direitos do Cidadão
20 de Julho de 2018 às 14h54

MPF e DPU celebram acordo para implantar Central Única de Regulação de Leitos

União, estado e município do Rio de Janeiro assinam acordo judicial para cumprimento de sentença que determinou criação da Central

#pracegover: Foto de uma enfermaria de hospital com duas camas


Imagem ilustrativa: iStock

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram acordo judicial com a União, o estado e o município do Rio de Janeiro para implantar a Central de Regulação de Leitos Unificada. A medida foi determinada em sentença, proferida pelo juiz da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a partir de plano de ação conjunto apresentado pelos três entes públicos no curso de uma ação civil pública movida pelo MPF e pela DPU em 2012. O objetivo é adequar o espaço físico e o número de pacientes internados na emergência do Hospital Federal de Bonsucesso (Processo 0046286-47.2012.4.02.5101).

Iniciada a execução da sentença (Processo 0133113-85.2017.4.02.5101), após um ano de negociações, em 19 de julho deste ano, foi homologado acordo para a efetiva implantação da Central Única de Regulação de Leitos, com descrição das medidas mínimas necessárias.

Entre as medidas, o plano prevê a unificação dos sistemas informatizados existentes (SISREG, SER e Plataforma) e utilizados pelas centrais municipal e estadual em plataforma unificada, com protocolos e fluxos únicos, para o acesso equânime do paciente, e com a proibição de recusa pelos hospitais de paciente transferido pelo médico regulador da Central Única de Regulação de Leitos, sob pena de instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. Para tanto, cada um dos réus deverá editar um normativo para o procedimento de encaminhamento e apurar responsabilidade diante da notícia de recusa ou criação de dificuldade para a disponibilização do leito para a regulação.

O acordo estabelece que os secretários municipal e estadual de Saúde, em cogestão, exercerão a autoridade sanitária para o acesso dos pacientes aos leitos disponíveis; bem como prevê a criação de comitê gestor e de grupo técnico para o acompanhamento, mapeamento, monitoramento e controle dos leitos disponibilizados pelos hospitais para a Central Única de Regulação de Leitos.

Novas centrais – Em razão da existência de sentença determinando a implantação da Central de Regulação Única de Leitos, o MPF ajuizou, em 2017, outra ação civil pública (Processo 0113529-32.2017.4.02.5101) para que a União, o estado e o município do Rio de Janeiro adotem as medidas necessárias e eficazes para assegurar a implantação de outras duas centrais: a Central Única de Regulação de Urgências, com o objetivo de garantir o acesso ordenado dos pacientes aos serviços de atenção pré-hospitalar e hospitalar às urgências, e a Central Única de Regulação de Consultas e Exames para garantir o acesso ordenado dos pacientes às agendas das consultas, exames e procedimentos especializados de todos os hospitais e demais unidades de saúde federais, estaduais, municipais e privados contratualizados, localizados no município do Rio de Janeiro. Juntas, as três centrais formarão um complexo regulador único para o acesso à assistência em saúde.

Com isso, o MPF pretende: estruturar a regulação para corrigir a fragmentação e a existência de diversas estruturas concomitantes que funcionam como centrais tanto do município como do estado do Rio de Janeiro; permitir a visualização de todas as consultas, exames e procedimentos especializados ofertados no território do referido município em um sistema informatizado único ou em plataforma unificada para o encaminhamento do paciente ao tratamento mais adequado e oportuno; normatizar sistema de auditoria da assistência para o controle da legalidade e regularidade dos atos praticados por todos os envolvidos no processo de regulação do usuário do SUS e para avaliação e fiscalização das ações e serviços praticados pelos hospitais e demais prestadores de serviços de saúde do SUS; entre outras medidas.

Além da União, estado e município, também são réus nesta última ação a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), a Fiocruz, a Rede SARAH e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), para que sejam obrigadas a inserir todos os leitos, consultas, exames e procedimentos especializados de suas respectivas unidades de saúde.

Nessa ação já foi apresentada minuta de possível acordo judicial. Caso assinado,  complementará o acordo judicial assinado agora junto ao juiz da 11ª Vara Federal do Rio de janeiro.

Regulação da saúde no Rio de Janeiro – Atualmente, há diversos organismos que executam a regulação, de forma independente e descoordenada, das ofertas de leitos, consultas, procedimentos e exames existentes no município do Rio de Janeiro, utilizando-se de sistemas informatizados diversos que não se comunicam. Em operação no território do município do Rio de Janeiro funcionam a Central Estadual de Regulação (sistema informatizado SER); a Central Unificada de Regulação (Reuni-RJ – sistema informatizado SER); o Centro de Operação GSE/SAMU (COGS) e o Complexo Regulador Municipal, que é formado por três outras centrais de regulação: Central de Regulação de Urgência, Central de Regulação de Internação e Central de Regulação Ambulatorial, utilizando o sistema informatizado SISREG.

A situação é agravada, ainda, pela falta de definição de autoridade sanitária no município do Rio de Janeiro e pela ausência de mecanismos de monitoramento, controle, avaliação e auditoria da assistência à saúde, o que causa expressivos prejuízos à assistência à saúde da população carioca e dos demais munícipes que se utilizam dos seus serviços.

Entenda a Regulação de Acesso à Assistência – Regular o acesso à assistência significa organizar, controlar e gerenciar os serviços de saúde instalados no município (leitos, consultas e exames), para definir os fluxos assistenciais que os pacientes deverão seguir para obter o adequado e integral atendimento à saúde, baseado em protocolos ou diretrizes clínicas e critérios de classificação de risco previamente definidos.

Esta atividade depende de ações dos gestores de saúde (secretarias municipal e estadual de saúde) e também de ações e medidas colaborativas e essenciais por parte dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde envolvidos no processo, na condição de solicitantes de leito, consulta ou exame ou de executantes da solicitação (ex. indicar os critérios fixados em protocolos para a especialidade quando da solicitação da ação de saúde para determinado paciente; utilizar o sistema informatizado para a solicitação; informar ao paciente o trâmite da solicitação e a eventual data agendada; agir com transparência e fidedignidade na disponibilização do mapa de leitos e das agendas de consultas e exames no sistema informatizado de regulação; disponibilizar os leitos vagos e as agendas das consultas de 1ª vez das especialidades no sistema informatizado; acolher e dar continuidade ao tratamento do paciente até o desfecho final; etc.).

A Política Nacional de Regulação do SUS foi instituída pela Portaria GM/MS 1.559/2008, consolidada atualmente pela Portaria de Consolidação nº 2 (PRC-2), Anexo XXVI, de 28 de setembro de 2017.

Para o adequado funcionamento da Regulação de Acesso à Assistência são imprescindíveis a adoção de, pelo menos, as seguintes medidas: o controle do acesso dos pacientes, de acordo com a complexidade do quadro clínico do paciente, ao leito mais adequado, por parte da central de regulação; a disponibilidade de todos os recursos (vagas, leitos e consultas) das unidades de saúde do SUS na cidade do Rio de Janeiro sob a gestão de uma regulação integrada pelos três entes; e o contínuo monitoramento e avaliação e responsabilização das/nas ações de regulação.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9542 / 9543 / 9547
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