MPF discute regulamentação do setor aéreo em audiência na Câmara dos Deputados

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Consumidor e Ordem Econômica
23 de Maio de 2019 às 15h20

MPF discute regulamentação do setor aéreo em audiência na Câmara dos Deputados

Cobranças para marcação de assento e franquia de bagagem também foram tratadas em Audiência Pública nesta quarta-feira (22)

Foto da participação do MPF na audiência pública


Foto: Antônio Augusto/ Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) participou de mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (22) para discutir a regulamentação e os desafios para o desenvolvimento do setor aéreo no país. O foco do debate foram as cobranças pela marcação de assento e pelo despacho de bagagem, entre outros. O aumento no preço das passagens e a possível prática de cartel também foram alvo da discussão, que contou com a participação de representantes das três maiores companhias aéreas do país e do Tribunal de Contas da União (TCU). O evento foi promovido pela Comissão de Turismo da Câmara.

Representando a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), a procuradora regional da República Maria Emília de Araújo voltou a classificar como abusivas e injustificáveis as cobranças para marcação de assentos e despacho de bagagem. “Ficou provado que a desagregação dos fatores que compõem a passagem não se traduziram em nenhuma vantagem ao consumidor. Do contrário, pesaram sobre o cidadão com menos condições e que pouco viaja”, afirmou.

Sobre as alegações de parlamentares de que há uma cartelização do setor aéreo, a procuradora se comprometeu a acionar o ofício do MPF junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para apurar as denúncias. A Constituição prevê que uma empresa condenada por prática de cartel poderá, no âmbito administrativo, ser obrigada a pagar multa de 1% a 30% de seu faturamento bruto no ano anterior ao início do processo administrativo que apurou a prática, sem prejuízo de outras penalidades. Os administradores envolvidos na prática criminosa também podem ser condenados ao pagamento de multa e outras penas.

Aprovação de MP – Também nessa quarta-feira, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2019, que é resultado das mudanças feitas no texto da Medida Provisória 863/2018, sobre autorização de participação de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O PLV prevê a volta da franquia mínima gratuita para despacho de bagagem de até 23 kg. A medida havia sido aprovada na Câmara na última terça-feira (21) e, para passar a valer, precisa agora da sanção do presidente da República.

Para Maria Emília, a solução de incluir emenda sobre a franquia gratuita de bagagem na MP tratando da abertura de capital para o setor aéreo foi uma decisão acertada do Congresso Nacional. Ela lembrou que a cobrança de bagagem não resultou em redução de preços das passagens. Ao contrário: acabou sendo mais uma forma de transferir custos de forma indevida aos consumidores.

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