MPF confirma que faculdade Facesp, de Paragominas (PA), foi condenada por irregularidades

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Direitos do Cidadão
12 de Julho de 2018 às 11h55

MPF confirma que faculdade Facesp, de Paragominas (PA), foi condenada por irregularidades

Empresa vem tentando negar a veracidade de divulgação feita pelo MPF, mas informações da ação e da sentença são claras

Imagem da área superior esquerda da penúltima página da sentença que condenou a Facesp em 2015. O brasão nacional encontra-se no topo da imagem, ao centro. Abaixo, texto em que é possível ler os seguintes trechos da sentença: "Poder Judiciário. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Subseção Judiciária de Paragominas. 3 - Dispositivo. Ante o exposto, confirmando a liminar (...) pedidos constantes da inicial para: I) Determinar à IETEP/Facesp que: a) não publique qualquer anúncio na qual se (...) os cursos livres com a finalidade de (...) junto ao MEC;"


Detalhe da sentença publicada em maio de 2015 (créditos: reprodução/Justiça Federal em Paragominas)

O Ministério Público Federal (MPF) publicou nota nesta quinta-feira (12) para confirmar que a Faculdade de Educação Superior de Paragominas Ltda – ME (Facesp) está entre as 40 instituições que nos últimos 13 anos foram obrigadas pela Justiça Federal no Pará a suspenderem a realização e a divulgação de cursos superiores não credenciados no Ministério da Educação (MEC).

A condenação da Facesp havia sido noticiada pelo MPF em 2017, em balanço dos resultados de ações contra empresas que atuavam irregularmente como faculdades no estado. Apesar de o levantamento ter sido feito com dados públicos de processos judiciais, a Facesp divulgou este mês comunicado em que tentou negar a veracidade dessas informações.

A ação do MPF contra a empresa foi encaminhada à Justiça Federal em Paragominas em abril de 2013, e a sentença, assinada pelo juiz federal Marcelo Honorato, foi publicada em maio de 2015. A Facesp e o Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas (Ietep) foram impedidos de implementar ou divulgar cursos superiores sem credenciamento no MEC.

As empresas também foram obrigadas a pagar indenização aos alunos e a devolver valores de matrículas, taxas e mensalidades, e foram proibidas de matricular estudantes em cursos que não exigem credenciamento no MEC para depois transferi-los para cursos superiores, em que o credenciamento é obrigatório. A realização de convênios com essa finalidade também foi proibida.

Mesmo CNPJ e endereço – Apesar de o comunicado divulgado no site https://facesp-pa.com.br ter anunciado que a empresa condenada é outra, que também usa o nome Facesp, as informações fornecidas pela própria faculdade ao MEC desmentem o comunicado.

Em agosto de 2015 – três meses após a divulgação da sentença – o MEC publicou portaria em que credenciou a Facesp para o oferecimento dos cursos de administração e pedagogia. Conforme dados do site http://emec.mec.gov.br, o credenciamento foi concedido para empresa com o mesmo n° de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e mesmo endereço que a empresa condenada (CNPJ – 13.637.716/0001-46; endereço: rodovia PA 256, km 1, bairro Nova Conquista, Paragominas-PA – CEP: 68.625-970).

Processo n° 0001433-39.2013.4.01.3906 – 1ª Vara da Justiça Federal em Paragominas (PA)

Íntegra da ação

Íntegra da sentença

Consulta processual na Justiça Federal em Paragominas

Consulta processual no Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

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