MPF ajuíza ação para garantir assistência domiciliar a pacientes oncológicos em fase terminal

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Direitos do Cidadão
31 de Janeiro de 2019 às 14h46

MPF ajuíza ação para garantir assistência domiciliar a pacientes oncológicos em fase terminal

Medida pretende que Município de Maceió regularize a prestação do serviço aos pacientes aptos aos cuidados paliativos

Arte: Ascom MPF/BA


Arte: Ascom MPF/BA

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou, nesta quarta-feira (30), ação civil pública contra o Município de Maceió, a fim de garantir aos pacientes oncológicos em estado irreversível a efetiva prestação de assistência domiciliar em cuidados paliativos ou destinado a pacientes terminais.

Apesar das diligências realizadas pelo MPF no âmbito do inquérito civil n. 1.11.000.000491/2013-82, o Município de Maceió não adotou as providências necessárias à prestação da assistência domiciliar dos serviços de oncologia aos usuários do SUS. Assim, a ação visa a determinação judicial neste sentido.

De autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, além da efetiva prestação da assistência domiciliar aos pacientes oncológicos em estado terminal, o MPF requer ainda a fixação de multa diária em valor a ser estipulado pelo Juízo Federal em caso de descumprimento da ordem judicial.

Responsabilidade – A ação decorre da investigação realizada pelo MPF no âmbito do inquérito civil n. 1.11.000.000491/2013-82, instaurado em razão de representação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), noticiando diversas irregularidades no Centro de Alta Complexidade em Oncologia da Santa Casa de Misericórdia de Maceió.

Após diligências do MPF, o hospital regularizou sua situação, exceto quanto à ausência de assistência integral em cuidados paliativos de seus doentes com prognóstico reservado, acometidos por neoplasias malignas em estado irreversível, ou seja, em estado terminal. Segundo o hospital, apesar do pedido de habilitação para o serviço de cuidados domiciliares em cuidados paliativos, a Secretaria Municipal de Saúde negou o pedido.

Para a procuradora da República, a responsabilidade pela execução da Política de Saúde no âmbito do município não pode ser transferida à Santa Casa de Misericórdia de Maceió, sendo de competência da gestão municipal, neste caso, a SMS de Maceió, a qual negou a habilitação para o Serviço de Assistência Domiciliar em Oncologia requerida pela Santa Casa.

“Apesar das diversas tentativas de composição e solução do conflito extrajudicialmente, o MPF não obteve êxito, uma vez que a SMS Maceió não adotou as providências, que são de sua responsabilidade por força de lei, para execução da Política de Saúde quanto à inclusão de ações específicas de assistência domiciliar em cuidados paliativos”, ressaltou Niedja Kaspary.

Confira a íntegra da ACP n. 0800716-10.2019.4.05.8000, tramitando na 13a. Vara da Justiça Federal em Alagoas.

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