MPF: acordo com municípios visa garantir que profissionais de saúde cumpram jornada

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Fiscalização de Atos Administrativos
30 de Julho de 2018 às 18h58

MPF: acordo com municípios visa garantir que profissionais de saúde cumpram jornada

Sistema de registro eletrônico de ponto deverá ser instalado até 24 de setembro

Foto que mostra estetoscópio, prancheta e caneta.


Imagem: Dreamstime

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com as prefeituras e secretarias de saúde de todos os municípios em sua área de atuação para assegurar o cumprimento integral da carga horária de trabalho pelos profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF). O responsável pelos acordos é o procurador da República Marcos de Jesus.

Os municípios de Cedro, Cabrobó, Mirandiba, Parnamirim, Belém do São Francisco, Orocó e Verdejante terão de manter atualizados os cadastros de profissionais, de serviços e de estabelecimentos de saúde sob gestão municipal, inclusive os nomes e respectivas cargas horárias dos profissionais que atuam nas equipes da ESF. Até 24 de setembro, deverá ser instalado e posto em funcionamento sistema de registro eletrônico de ponto, com disponibilização de um equipamento registrador em cada unidade básica de saúde.

Em até 15 dias após o sistema entrar em funcionamento, os municípios deverão enviar ao MPF cópia dos dados referentes ao controle de jornada. As prefeituras se comprometeram também a, em caso de pane ou defeito, providenciar o conserto ou substituição do registrador eletrônico de ponto, em até 15 dias. Até que o reparo seja feito, o controle das cargas horárias será feito em livro ou com uso do dispositivo registrador de unidade de saúde próxima.

Durante 12 meses a partir da assinatura do acordo, os municípios informarão mensalmente ao MPF nomes e qualificações de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais vinculados à ESF que se desligaram ou que foram admitidos.

Quadro de avisos – Até 15 de agosto, as unidades públicas de saúde dos municípios deverão providenciar quadros que indiquem os nomes de todos os profissionais da área de saúde e o registro de ponto desses funcionários. As informações também deverão ser disponibilizadas na internet. Deverá ser garantido, ainda, que todos os usuários do Programa Nacional de Atenção Básica de Saúde (PNAB) não atendidos pelo serviço solicitado recebam certidão ou documento equivalente com o motivo da impossibilidade do atendimento.

O MPF entende que é direito do cidadão saber os horários de atendimento dos profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o procurador de República, esse direito permite aos usuários não apenas evitar filas e esperas desnecessárias, bem como exercer o controle social.

Multa – Em caso de descumprimento do TAC, os prefeitos e respectivos secretários de Saúde pagarão multa de R$ 5 mil por cada cláusula desobedecida, bem como multa diária de R$ 500 por cada profissional da saúde em situação irregular.

Além desses municípios, outros oito já haviam firmado TACs com o MPF visando ao mesmo objetivo – Terra Nova, Salgueiro, Serrita, Santa Cruz, Exu, Ipubi, Granito e Bodocó – e cinco audiências serão realizadas nestas terça-feira (31/7) e quarta-feira (1/8) com os prefeitos e secretários de Saúde das cidades de Araripina, Carnaubeira da Penha, Ouricuri, Santa Filomena e Trindade também para tratar da jornada de trabalho dos profissionais de saúde.

Inquérito Civil Público nº 1.28.004.000230/2017-23

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