Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial 22.07.21

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​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte da filial.
AREsp 1273046
Link da decisão:

Fonte: STJ