Lei de Inelegibilidades completa 29 anos de vigência

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Lei de Inelegibilidades completa 29 anos de vigência

Justiça

Composta por 28 artigos, norma já balizou importantes julgamentos na Justiça Eleitoral

São várias as condições de inelegibilidade que impossibilitam um cidadão de concorrer a um cargo eletivo. O amplo arcabouço engloba situações decorrentes de ilícitos eleitorais, condenações criminais, rejeição de contas, faltas ético-profissionais graves e utilização de cargos públicos para auferir benefícios. Essas e outras condições estão previstas na Lei Complementar (LC) n° 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidades, que, neste dia 18 de maio, completa 29 anos de vigência.

Considerada um marco no Direito Eleitoral, a Lei, composta por 28 artigos, é um importante instrumento de manutenção da normalidade e da legitimidade das eleições, pois impõe requisitos para o exercício do mandato eletivo, levando em conta a vida pregressa do candidato. A norma elenca as hipóteses de inelegibilidade e detalha as exigências aos pretensos candidatos.

Em 2010, a norma ganhou contornos mais rígidos com a inclusão de 14 novas causas de inelegibilidade. O Congresso Nacional atendeu a apelo popular, que contou com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, e aprovou a Lei Complementar nº 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa.

As alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa na LC nº 64/1990 passaram a impedir a candidatura de políticos que tiveram o mandato cassado, de condenados em processos criminais por um órgão colegiado e dos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação. Além disso, estabeleceram como oito anos o prazo de afastamento das urnas dos candidatos enquadrados em tais impedimentos. Contudo, a legislação só começou a valer a partir das Eleições Municipais de 2012.

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TSE

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