Justiça Federal determina ações para regularização de áreas e para proteção ambiental no Pântano do Sul

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Meio Ambiente
1 de Fevereiro de 2019 às 13h38

Justiça Federal determina ações para regularização de áreas e para proteção ambiental no Pântano do Sul

Ação proposta pelo MPF condena município de Florianópolis, Floram, União, Ibama e ICMBio

A Justiça Federal julgou procedente nesta semana o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina para condenar o município de Florianópolis, a Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a promoverem uma série de medidas que visam a proteção do meio ambiente, com fiscalização, estudo de impacto e demolições de construções irregulares. Os réus terão de elaborar um documento técnico conjunto que registre todas as intervenções, edificações ou acessões feitas até agora sobre os bens da União localizados em área geográfica definida na Ação Civil Pública (ACP), no Pântano do Sul, em Florianópolis, para que promovam a integral recuperação ambiental dos ecossistemas.

Esse estudo conjunto, conforme a ACP ajuizada pelo procurador da República Eduardo Herdt Barragan, do MPF em Santa Catarina, vai permitir que sejam conhecidas todas as irregularidades e ilegalidades em áreas de marinha ou de preservação. Em caso de inobservância da decisão judicial, determina a sentença, será aplicada multa diária de R$ 10.000,00, imposta às pessoas físicas responsáveis (autoridades) e aos respectivos entes públicos.

Conforme pedido do MPF, a sentença, desta quarta-feira (30), do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, determina que, com base na legislação patrimonial e ambiental brasileira (federal, estadual e municipal), os réus deverão efetuar vistorias e realizar estudos que:

1. Identifiquem e delimitem, com exatidão, todos os bens da União, inclusive os existentes ao longo dos cursos d’água com influência de maré;

2. Localizem, delimitem e caracterizem todas as áreas de preservação permanente – APPs existentes e as áreas ambientalmente sensíveis (inclusive no aspecto cultural) que foram ou são objeto de proteção legal específica (como, por exemplo, parques, lagoas, sítios arqueológicos, etc.);

3. Identifiquem e delimitem e caracterizem o zoneamento urbano das localidades em que há bens da União ou APPs;

4. Identifiquem e delimitem os pontos em que há trilhas de relevância cultural (históricas ou tradicionais), mesmo que tenham sofrido alguma intervenção do poder público ou de particulares (e.g. fechamento, desvio ou destruição);

5. Identifiquem, delimitem e caracterizem todas as intervenções, edificações e acessões feitas sobre bens da União, edificações e acessões feitas sobre bens da União, independentemente de haver APPs;

6. Identifiquem cada responsável (pessoa física ou jurídica) pela prática das intervenções, construções ou acessões feitas sobre bens da União;

7. Informem as datas em que foi iniciada a prestação dos serviços de fornecimento de água, saneamento básico e eletricidade (pela Casan e Celesc, por exemplo);

8. Comuniquem as datas em que foram expedidas eventuais certidões de inscrição ou ocupação ou, então, licenças, autorizações ou alvarás (ambientais ou não) em prol do proprietário, possuidor ou detentor;

9. Identifiquem, delimitem e caracterizem as comunidades tradicionais existentes no município de Florianópolis cujos territórios ou territorialidades estejam relacionadas com os bens da União localizados na área geográfica definida no item 1 desta demanda (Pântano do Sul), tais como pescadores artesanais. Neste último caso, por exemplo, deverão conceber, ainda, uma proposta de Plano de Ordenamento Territorial dos ranchos de pesca e da atividade de aquicultura, com inclusão de dados quantitativos e qualitativos, diagnóstico da situação atual e propostas de intervenção, detalhando diretrizes, conceitos, localização das áreas (territórios e territorialidades), configuração construtiva e tipológica dos equipamentos e ranchos e regulamentação específica, cuja conclusão deverá contribuir na solução dos problemas relacionados com os diversos contextos que a atividade pesqueira e de maricultura abrangem, entre eles os aspectos legais, econômicos, culturais, ambientais e paisagísticos.

Efluentes não tratados – Especificamente sobre a condenação da União, do Ibama, do ICMBio, do município de Florianópolis e da Floram, para que promovam a integral recuperação ambiental dos ecossistemas localizados em área geográfica definida na ação, a decisão da Justiça Federal determina o fechamento de pontos de lançamento de efluentes não tratados nas águas costeiras (Oceano Atlântico), ou nos elementos hídricos que nelas desembocam, a remoção de depósitos de resíduos sólidos e aterros ilegais, a demolição de todas as estruturas físicas (edificações ou acessões, atracadouros, rampas, molhes ou trapiches) que ocupam ilegalmente bens da União, sejam ou não considerados APPs, incluindo a retirada das fundações e dos resíduos decorrentes de sua demolição, com a adequada disposição final dos detritos, consoante expressa previsão em Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pelo Ibama e pela Floram.

Em caso de desobediência o juiz federal Krás Borges também fixou pena de multa diária de R$ 10.000 a cada uma das pessoas físicas responsáveis (autoridades) e respectivos entes públicos, bem como aos eventuais responsáveis (autoridades), bem como aos eventuais proprietários, possuidores ou detentores dos terrenos.

Poder de polícia – Em outro ponto da sentença de condenação, o município de Florianópolis, a Floram, o Ibama e o ICMBio ficam obrigados a adotar em definitivo todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, para que não mais permitam (quer por ação, quer por omissão), novas interferências, construções ou ocupações na área geográfica da ção (Pântano do Sul), quando afetarem bens da União, APPs ou bem de uso comum do povo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 a ser imposta às pessoas físicas responsáveis.

Construção ilegais demolidas – A União, o Ibama, o ICMBio, o município de Florianópolis e a Floram também foram condenados a fazer a integral recuperação ambiental dos ecossistemas localizados na área abrangida pela ação, mediante a adoção, em definitivo, de todas as medidas jurídicas indispensáveis, extrajudicial ou judicialmente (na Justiça Federal), como, por exemplo, a demolição de toda as estruturas físicas (edificações ou acessões) que ocupam ilegalmente bens da União, sejam ou não considerados APPs, incluindo a retirada das fundações e dos resíduos decorrentes de sua demolição, com a adequada disposição final dos detritos, consoante expressa previsão em Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e monitorado pelo Ibama e pela Floram, sob a fiscalização do MPF. Em caso de desatendimento haverá pena de multa diária de R$ 10.000,00 a cada uma das pessoas físicas responsáveis (autoridades) e entes públicos respectivos, bem como aos eventuais proprietários, possuidores e detentores dos terrenos.

Acesso à praia – A condenação da Justiça federal também obriga os réus a fazer a abertura ou desobstrução de acessos às praias e ao mar (com largura mínima de três metros e distância não superior a 125 metros entre um acesso e outro), bem como a abertura ou desobstrução de uma faixa de 15 metros de largura, sobre terrenos de marinha (nos lugares em que a orla marítima não possuir as características de praia), para a passagem e circulação de pedestres ao longo das praias localizadas na área da ação, no Pântano do Sul, de modo a sempre assegurar livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido, “não se admitindo a privatização das praias.

O juiz Krás Borges determinou também que sejam observados os requisitos de acessibilidade às praias, conforme estabelece a NBR 9050:2015 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, em particular seu item 10.14 – Praias, para viabilizar, se não todos, mas pelo menos em alguns dos acessos, o uso do bem público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Em caso de inobservância, a pena de multa diária é de R$ 10.000,00 a cada uma das pessoas físicas responsáveis (autoridades) e seus respectivos entes públicos, bem como aos eventuais proprietários, possuidores e detentores dos terrenos.

Polícia administrativa – A condenação, conforme pedido do MPF, determina que a União (especialmente por meio da Superintendência do Patrimônio da União, SPU) tome em definitivo todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, a fim de que, independentemente da existência prévia de TACs homologados pela Justiça Estadual ou de decisões judiciais proferidas pela Justiça Estadual:

1. Não mais permita (quer por ação, quer por omissão) novas interferências, construções ou ocupações na área geográfica definida na ação (Pântano do Sul);

2. Adote todas as providências cabíveis para o efetivo e imediato cumprimento do artigo 10, caput, da Lei nº 9.636/98, III. se abstenha, doravante, de praticar atos administrativos (tais como conceder autorizações de ocupação) sem que seja observado – rigorosa, prévia e integralmente – o procedimento legal necessário para a utilização de área pertencente à União, devendo, antes, estar inequivocamente comprovada (com base em documento técnico competente) a manifestação favorável de, ao menos, o Ibama e a Floram – sem prejuízo, ainda, da comprovação da utilidade pública ou do interesse social de eventuais intervenções, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 a ser imposta às pessoas físicas responsáveis (autoridades).

Atos invalidados – A sentença da Justiça Federal também determina a invalidação de todos os atos administrativos da União, do Ibama, do ICMBio, do município de Florianópolis e da Floram que foram ilicitamente praticados em favor das intervenções, edificações ou acessões feitas sobre os bens da União localizados na área geográfica definida na ação (Pântano do Sul), na conformidade do que restar apurado ao final da ação, inclusive no documento técnico que deverá ser elaborado pelos réus, “tudo independentemente da existência prévia de TACs homologados na Justiça Estadual ou de decisões judiciais proferidas pela Justiça Estadual”.

O juiz Krás Borges concedeu prazo de 60 dias, a partir da intimação da sentença, para o cumprimento de todas determinações da sentença, sob pena de aplicação das multas mencionadas, “sem prejuízo da ocorrência de improbidade administrativa das autoridades responsáveis”.

Ação Civil Pública nº 5015022-02.2017.4.04.7200/SC.

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