📺 JJ2 – STJ decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime

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Em julgamento de embargos de divergência, o Superior Tribunal de Justiça considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Relatora dos embargos, Laurita Vaz destacou que a Sexta Turma do STJ tem reconhecido a atipicidade em razão da inexistência de previsão legal que expressamente criminalize, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação da droga para consumo pessoal.
Fonte: TV Justiça

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