📺 ⚖ JJ2 – STJ Decide que Ajuizar Mandado de Segurança Não é Litigância de Má-fé

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que advogados, públicos ou privados, e integrantes da defensoria pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé por causa da atuação profissional.

TV Justiça Oficial

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