Supremo Tribunal Federal vai decidir se os acordos de não persecução penal devem ser aplicados a processos iniciados antes da sua criação. A análise ocorre em Plenário Virtual sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Fonte: STF
Supremo Tribunal Federal vai decidir se os acordos de não persecução penal devem ser aplicados a processos iniciados antes da sua criação. A análise ocorre em Plenário Virtual sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Fonte: STF
