No Plenário Virtual, o Supremo, por maioria, reconheceu ação da Procuradoria-Geral da República e proibiu designação de procuradores do Ministério Público da União para funções de lotação por prazo determinado.
Fonte: STF
No Plenário Virtual, o Supremo, por maioria, reconheceu ação da Procuradoria-Geral da República e proibiu designação de procuradores do Ministério Público da União para funções de lotação por prazo determinado.
Fonte: STF