📺 JJ2 – STF invalida normas estaduais sobre alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações

Os ministros do STF invalidaram normas estaduais do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações. A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024.
Fonte: TV Justiça