📺 JJ2 – STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes e peritos criminais do RS

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Os ministros entenderam que a Constituição Federal admite a diferenciação de algumas categorias. O STF julgou improcedente ADI em que a Procuradoria-Geral da República questionava leis complementares do estado que disciplinam a aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais.
Fonte: TV Justiça

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