📺 JJ2 – STF decide se militar pode se desligar do serviço antes de cumprir o tempo previsto em lei

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O Supremo vai decidir se militares das Forças Armadas que ingressam na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar antes de cumprir o tempo previsto em lei, a contar do curso de formação. O julgamento ocorre em sessão no Plenário Virtual sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. O prazo para encerrar esse julgamento é dia 20/11.
Fonte: STF