📺 JJ2 – STF considera inconstitucionais critérios para promoção de procuradores e defensores

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Por unanimidade, o Plenário entendeu que os requisitos previstos nessas normas não encontram paralelo na lei federal, excedendo limites de competência Legislativa suplementar estatal e invadindo competência da União. Foram julgadas ações que questionam leis do PR, RN, MA, AM, SP, SE e RS.
Fonte: STF