A discussão é se são válidos dispositivos que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros sem prévia licitação, por meio de simples autorização.
Fonte: STF
A discussão é se são válidos dispositivos que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros sem prévia licitação, por meio de simples autorização.
Fonte: STF
