A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão tomada pelo STF vai valer para casos semelhantes julgados em todo o país.
Fonte: STF
A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão tomada pelo STF vai valer para casos semelhantes julgados em todo o país.
Fonte: STF
