📺 JJ2 – Estados Não Podem Definir Quais Cargos Têm Direito ao Foro por Prerrogativa de Função

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O Plenário do Supremo decidiu hoje que os estados não podem definir quais autoridades têm direito ao foro por prerrogativa de função. Com isso a regra da Constituição do Maranhão que estendia o foro privilegiado a delegados de polícia, procuradores e defensores públicos foi suspensa.

TV Justiça Oficial

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