Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Código de Processo Civil de 2015 não impede o juiz de exigir garantia de hipoteca legal em processo de interdição.
Fonte: TV Justiça
Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Código de Processo Civil de 2015 não impede o juiz de exigir garantia de hipoteca legal em processo de interdição.
Fonte: TV Justiça
