📺 ⚖ JJ1 – STJ Decide que Cláusula que Restringe Tratamentos Médicos é Considerada Abusiva

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Cláusula que restringe tratamentos médicos é considerada abusiva, ainda que contrato seja anterior a lei dos planos de saúde. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.

TV Justiça Oficial

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