📺 JJ1 – Novo Marco Legal do Saneamento Básico é objeto de ação do PDT

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Supremo Tribunal Federal deverá analisar a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona a validade de dispositivos em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, sancionada no último dia 15 de julho.
Fonte: TV Justiça

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