📺 ⚖ JJ1 – Ministério Público Promoverá Fiscalização em Órgão Públicos e Comercios

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O Ministério Público vai ter que promover fiscalização em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos para verificar se crianças e adolescentes estão recebendo alimentação saudável. Esse direito é previsto tanto na Constituição Federal quanto no ECA.

TV Justiça Oficial

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