Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as manifestações e reuniões em locais públicos não precisam de autorização prévia das autoridades para acontecer. Venceu o argumento do ministro Edson Fachin de que a Constituição Federal não condiciona a liberdade de manifestação ao aviso prévio.
Fonte: TV Justiça
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