📺 JJ1 – ECA Ganha Leis Complementares

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganha leis complementares que reforçam direitos e proteção. Entre as mudanças no ECA estão a criação de um cadastro de jovens desaparecidos e a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

TV Justiça Oficial

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