O procurador-geral da República questiona dispositivos de constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal.
Fonte: TV Justiça
O procurador-geral da República questiona dispositivos de constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal.
Fonte: TV Justiça