Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal 09.07.21

0
210

​​​​​Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima – com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a entrada forçada de policiais em uma casa em São Paulo para a apuração de crime de tráfico de drogas.
REsp 1865363
Link da decisão:

Fonte: STJ