Glossário esclarece atuação do Ministério Público Eleitoral

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Glossário esclarece atuação do Ministério Público Eleitoral

Você sabe o que são direitos políticos? O Glossário Eleitoral esclarece

Serviço on-line do TSE explica de forma simples mais de 300 expressões jurídicas

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Ao órgão incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É desse modo que o Glossário Eleitoral explica o universo de atuação do Ministério Público na proteção de valores fundamentais para as brasileiras e os brasileiros.

O artigo 37 da Lei Complementar nº 75/93 dispõe que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência dos tribunais e juízes eleitorais. A Constituição Federal de 1988 não incluiu o Ministério Público Eleitoral (MPE) entre as modalidades distintas da instituição.

Na estrutura atual, portanto, não há um Ministério Público Eleitoral de carreira e quadro institucional próprio, como ocorre com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

Atuação do Ministério Público

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Fonte TSE

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