Glossário Eleitoral explica o que é a prestação de contas de campanha

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Glossário Eleitoral explica o que é a prestação de contas de campanha

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Portal do TSE oferece serviço de consulta a mais de 300 termos empregados pela Justiça Eleitoral

A prestação de contas de campanha eleitoral é o ato pelo qual os partidos políticos que participam do pleito e os seus candidatos dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados, em cumprimento ao que dispõe a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). O objetivo da prestação de contas é impedir distorções no processo eleitoral, o abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados e, ainda, preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em ano eleitoral, publica instrução normativa com a finalidade de orientar os procedimentos necessários à prestação das contas de campanha, tais como fontes de arrecadação, proibição do recebimento de doações de determinadas entidades e discriminação dos gastos dos recursos arrecadados e despesas efetuadas.

O Glossário

O Glossário Eleitoral Brasileiro dispõe de mais de 300 verbetes de termos usados pela Justiça Eleitoral, com informações históricas, referências e ilustrações. O serviço pode ser acessado na homepage do TSE na Internet em link específico.

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