Execução de pena imposta a Paulo Maluf deve ser feita pelo STF, defende Raquel Dodge

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Criminal
20 de Maio de 2019 às 15h5

Execução de pena imposta a Paulo Maluf deve ser feita pelo STF, defende Raquel Dodge

Para procuradora-geral, intenção da defesa é protelar pagamento de multa prevista em 2017 quando político foi condenado pela Suprema Corte

Foto lateral dos prédios da PGR


Foto: João Américo/Secom/PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu nesta segunda-feira (20) que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) a execução da pena imposta ao ex-prefeito e ex-deputado federal, Paulo Maluf. A manifestação enviada ao relator do caso, ministro Edson Fachin foi uma resposta a recurso apresentado pela defesa do político, que alegou incompetência da Suprema Corte para processar as medidas. Condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pelo crime de lavagem de dinheiro, Paulo Maluf sustenta que a execução da sentença cabe ao juízo da 4ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo. No entanto, conforme sustenta a petição da PGR, a Constituição prevê expressamente a competência do STF para a execução de sentença em causas originárias, facultando a delegação de atribuição apenas para a prática de atos processuais. No documento, a PGR também requer uma série de diligências que têm o objetivo de garantir o cumprimento da sentença condenatória.

Na manifestação, Raquel Dodge rebate os argumentos apresentados pela defesa do ex-prefeito, como o de que a competência do Supremo cessou com a condenação ocorrida em maio de 2017. Na oportunidade, os ministros também determinaram – como consequência da condenação – a perda do mandato parlamentar e a proibição para exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Maluf teve o mandato cassado em agosto de 2018 pela Câmara dos Deputados. “Seria absolutamente paradoxal acatar o raciocínio de que, uma vez decretada a perda do mandato parlamentar como implicação automática da condenação imposta, não mais subsistiria a competência ao órgão jurisdicional para a execução das suas próprias condenações criminais”, afirmou a PGR em um dos trechos do documento.

Ao rechaçar o argumento que faz referência ao atual entendimento sobre prerrogativa de foro por função, definido em maio de 2018, a partir da análise da Questão de Ordem 937, quando a Suprema Corte limitou a competência a procedimentos que apuram crimes cometidos no exercício e em função do cargo, a manifestação deixa claro que a interpretação não se aplica ao caso de Paulo Maluf. “Necessário lembrar que haveria prorrogação de jurisdição mesmo cessado o mandato, caso a instrução, na fase de conhecimento, estivesse completa. Com maior razão, não há que se falar em alteração no presente cenário, de execução do julgado”, pontua um dos trechos da petição.

Para Raquel Dodge, o que a defesa pretende é reverter a decisão do STF que indeferiu o parcelamento da pena de multa aplicada ao condenado e determinou a sua intimação para recolhimento imediato, em parcela única, do valor correspondente atualizado. “É indisfarçável o objetivo de postergar o adimplemento da obrigação pecuniária”, resumiu, lembrando que se trata de conduta inadmissível e que já foi rebatida em decisões como a referente à Ação Penal 470, mais conhecida como Mensalão. A procuradora-geral citou jurisprudência do próprio STF no sentido de que a concessão de qualquer benefício no curso da sentença esteja condicionada ao pagamento da multa. Segundo ela, é preciso cobrar seriedade e rigor do sentenciado no cumprimento do pagamento pecuniário, que é uma sanção de caráter penal.

Além de se manifestar pelo indeferimento do pedido (mantendo a competência do STF), a procuradora-geral requereu o envio de ofício à 4ª Vara de Execuções Penais de São Paulo para que a unidade informe sobre o cumprimento da sentença. Neste caso, deverão ser solicitadas informações acerca do pagamento da multa estabelecida e também da implementação do sistema de monitoramento eletrônico e a inclusão do nome do ex-prefeito de São Paulo no rol dos culpados.

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