Entenda as diferenças entre prestação de contas partidária e eleitoral

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Entenda as diferenças entre prestação de contas partidária e eleitoral

prestação de contas

Agremiações devem prestar contas do exercício anterior anualmente à Justiça Eleitoral. Já a movimentação financeira de campanha deve ser enviada durante e após o processo eleitoral

Os partidos políticos, embora sejam entidades autônomas, devem cumprir algumas obrigações junto à Justiça Eleitoral, como, por exemplo, a prestação anual das suas contas. Além de prestar contas anualmente, as legendas também são obrigadas a apresentar à Justiça Eleitoral (JE) sua movimentação financeira relativa às campanhas eleitorais. De acordo com a legislação, cabe à JE fiscalizar as contas das legendas para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo de entrega para o dia 30 de junho do ano seguinte. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado deveria ser enviado à JE até o dia 30 de abril do ano seguinte.

O prazo vale para todos os diretórios nacionais, estaduais, distritais (no Distrito Federal, equivalentes aos diretórios estaduais), municipais e zonais (no DF, equivalentes aos diretórios municipais). A não apresentação dos dados pode levar a agremiação a sofrer várias sanções, como a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário.

As siglas devem utilizar dois sistemas diferentes da Justiça Eleitoral para enviar as prestações de contas: o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), utilizado para a elaboração da prestação de contas e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a tramitação e julgamento da prestação de contas.

Cabe à Justiça Eleitoral analisar e julgar, no prazo de até cinco anos, as prestações de contas anuais dos partidos políticos. No TSE, antes de serem julgadas, as contas são examinadas pelo corpo de servidores e colaboradores da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), que verificam a regularidade quanto à origem e à aplicação dos recursos declarados pelos diretórios nacionais.

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Fonte TSE

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