Em encontro do Mercosul, procuradores-gerais afirmam que atentados contra integrantes do Ministério Público representam ataque ao Estado de Direito

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Cooperação Internacional
23 de Junho de 2022 às 17h45

Em encontro do Mercosul, procuradores-gerais afirmam que atentados contra integrantes do Ministério Público representam ataque ao Estado de Direito

A XXXI Reunião Especializada dos Ministérios Públicos do Mercosul, realizada no Paraguai, tratou, entre outros temas, do assassinato de três procuradores da região

Foto dos procuradores-gerais do mercosul que participaram do evento internacional. Ele usa terno e gravata e está sentado entre as bandeiras do Brasil e do Mercosul.


Fotos: Divulgação/SCI/MPF e Leobark/Secom/MPF

Três procuradores latino-americanos assassinados em menos de duas semanas. Esse foi o tema que marcou as homenagens e os debates durante a XXXI Reunião Especializada dos Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), realizada nesta quinta-feira (23), em Assunção, Paraguai, em caráter híbrido. Karen Almendares, de Honduras, Luz Marina Delgado, do Equador, e Marcelo Pecci, do Paraguai foram mortos em maio último em decorrência das funções exercidas no combate ao crime. “Por todos eles, hoje, talvez mais que antes, nos irmanamos na convergência de estratégias para o combate à criminalidade transnacional organizada, que atravessa fronteiras em nossa região, e que se mostra cada vez mais audaciosa”, declarou o procurador-geral da República, Augusto Aras, em participação por videoconferência na manhã desta quinta-feira (23).

Os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, ocorridos recentemente no Vale do Javari, no Amazonas, região da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia, também foram citados pelo PGR para relembrar a importância de aprofundamento da cooperação internacional. “O estreitamento de laços entre os países do Mercosul é imprescindível para o interesse público, para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. É essencial, inclusive, para a proteção e segurança dos cidadãos e dos funcionários das instituições de Estado, bem como para o fortalecimento de nosso trabalho frente ao desafio comum de combate à criminalidade”, destacou Augusto Aras.

Em declaração aprovada pelos Ministérios Públicos do Mercosul, ao final da reunião, foi registrado o repúdio ao assassinato do procurador paraguaio Marcelo Daniel Pecci Albertini, que atuou nas Unidades Especializadas contra o Crime Organizado e de Combate ao Narcotráfico, Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo do Ministério Público do Paraguai, bem como na Rede de Procuradores Antidrogas Iberoamericanos (RFAI/Aiamp). “Atos dessa natureza constituem ameaça direta ao Estado de Direito e ao papel fundamental desempenhado pelos membros dos Ministérios Públicos na tarefa de investigar e processar os integrantes das estruturas criminosas que compõem o crime complexo e o crime organizado transnacional”, reforça o documento. O procurador Macelo Pecci também foi homenageado em cerimônia no âmbito da XXXI REMPM, organizada pelo Ministério Público do Paraguai, da qual participou presencialmente o subprocurador-geral da República e secretário de Cooperação Internacional do MPF, Hindemburgo Chateaubriand.

Outras duas declarações foram aprovadas ao final dos trabalhos da REMPM. Em uma delas, os Ministérios Públicos reafirmaram o compromisso de promover e fortalecer os mecanismos de investigação, acusação e processos criminais eficazes contra aqueles que infringem as leis criminais. Também se comprometem a desenvolver e consolidar ferramentas modernas e eficientes para continuar a fornecer proteção e assistência às vítimas, testemunhas e outros atores do sistema de Justiça Criminal, como procuradores e funcionários que, como resultado de seus deveres, temem represálias.

Reconheceram, ainda, a necessidade de consolidação e aperfeiçoamento dos instrumentos de cooperação jurídica internacional em matéria penal na região para enfrentar com êxito estruturas criminosas transnacionais complexas e organizadas. Nesse sentido, na outra declaração, os MPs destacaram a importância de se avançar para a entrada em vigor das normas contidas na Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal do Mercosul (São Luís), propostas pela REMPM para incentivar, facilitar e melhorar a cooperação jurídica nas regiões fronteiriças. Salientaram a necessidade de avanços também com relação ao Acordo sobre a Ordem de Detenção e Procedimentos de Entrega do Mercosul. A ideia é que os países da região se dediquem para aprovar essas normas que auxiliam e fortalecem o combate ao crime organizado.

Reuniões preparatórias – Na terça e quarta-feira (21 e 22), foram realizados debates técnicos acerca dos temas que envolvem os trabalhos contínuos da REMPM, como: combate ao crime organizado transnacional, narcocriminalidade, foros e redes internacionais, problemáticas na persecução penal, tráfico de pessoas, delitos cibernéticos, cooperação em áreas de fronteira, direitos humanos, violência de gênero, recuperação transnacional de ativos, e segurança e proteção dos integrantes dos Ministérios Públicos.

Nessa etapa, o secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, Hidemburgo Chateaubriand, e o secretário adjunto, Marcelo Ribeiro, realizaram apresentação sobre a cooperação penal direta em zonas de fronteira e sua incidência no combate ao crime organizado transnacional, com ênfase na expansão das facções criminosas nas fronteiras. Os secretários abordaram dados e casos ilustrativos sobre os desafios no âmbito da cooperação fronteiriça, assim como possíveis medidas para superar esses obstáculos, incluindo a importância das Equipes Conjuntas de Investigação e o intercâmbio de informação espontânea.

Na ocasião, Chateaubriand também informou aos participantes que o MPF brasileiro trabalha para a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Emenda ao Protocolo de San Luís sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais. O secretário revelou que, na última semana, o normativo foi aprovado nas comissões da Câmara dos Deputados e seguirá para a deliberação do Plenário. Aprovada em dezembro de 2018, a emenda autoriza a transmissão direta, por vias eletrônicas, dos pedidos de assistência jurídica entre autoridades localizadas em zonas fronteiriças, com dispensa de autenticação e certificações.

Íntegras das declarações

Emenda ao protocolo de São Luís e Ordem Mercosul de Detenção

Declaração de Assunção sobre Proteção e Segurança

Declaração REMPM em homenagem ao procurador Marcelo Pecci

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Fonte MPF

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