Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS 15.09

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​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente – não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
REsp 1884431
#TrabalhoRemoto

Fonte: STJ

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