Diferente de transporte terrestre, gastos com avião e barcos devem constar na prestação de contas

0
8

Diferente de transporte terrestre, gastos com avião e barcos devem constar na prestação de contas

Ministro Tarcísio Vieira durante sessão plenária do TSE

O entendimento foi firmado pelo TSE em resposta a consulta do Partido Progressista (PP). Regra também vale para despesas com combustíveis e manutenção

As despesas pessoais de candidatos com aluguel, combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas. A mesma regra vale para remuneração, alimentação e hospedagem dos condutores desses veículos.

Ao responder consulta formulada pelo Diretório Nacional do Partido Progressista (PP), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu, contudo, que essa exceção legal à obrigatoriedade de prestação de contas de gastos de campanha não se aplica às despesas com embarcações e aeronaves. A regra que excepciona a necessidade de candidatos informarem esse tipo de despesa à Justiça Eleitoral está prevista no art. 26, §1, inciso II e no § 3º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 9.504/1997 (Lei dos Partidos Políticos).

O entendimento, adotado por maioria, ocorreu na sessão administrativa do TSE desta terça-feira (12). Segundo o relator do processo no Tribunal, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, a norma que regulamenta a matéria se restringe às hipótese relacionadas a veículos terrestres. Para ele, não possível adotar a regra por analogia às embarcações e aeronaves porque a norma contém uma exceção que não admite interpretação extensiva. “Essas despesas podem ser gastos tendentes a valores significativos”, disse.

Durante a análise da consulta, o único voto divergente foi o do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para quem a expressão “veículos automotores” contida na lei não se limita aos veículos terrestres.

Veja mais

TSE

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here