Desconto em folha de cobrança sindical: MPF defende continuidade em parecer ao TRF2

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Fiscalização de Atos Administrativos
20 de Maio de 2019 às 15h54

Desconto em folha de cobrança sindical: MPF defende continuidade em parecer ao TRF2

Tribunal vai julgar liminar que obriga UFRJ a manter cobrança de filiados da Sintufrj

Imagem ilustrativa com calculadora em cima de um caderno e folha com gráfico


Imagem ilustrativa (iStock)

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que a 8ª Turma deveria confirmar a ordem judicial para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) continuar os descontos/consignações em folha das contribuições de membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ (Sintufrj). A liminar tinha sido obtida pelo sindicato numa ação contra a UFRJ para suspender o efeito da medida provisória 873/2019, que determina cobrança sindical somente em boleto.

O MPF na 2ª Região (RJ/ES) deu parecer favorável à liminar no papel de custos legis (fiscal da lei), e não de parte do processo. O MPF alegou ao tribunal que, a persistirem os efeitos da MP 873/2019, haveria perigo de dano evidente, pois a falta da receita seria agravada com o aumento da despesa de emitir e entregar boletos. Para o MPF, haveria prejuízos ao Sintufrj e aos filiados, cujos benefícios mediados pelo sindicato seriam suspensos e extintos, dada a provável e involuntária inadimplência.

“É concebível o receio manifestado pelo sindicato autor de que a UFRJ, à qual seus membros estão vinculados, venha a se recusar a implementar tal modalidade de recolhimento”, notou o MPF no seu parecer, que ressaltou que entidades de classe propuseram mais de uma dezena de Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI) questionando se a MP 873/2019 seria constitucional.

Autonomia sindical – Para o MPF na 2ª Região, embora a constitucionalidade daquela mudança na cobrança sindical ainda vá ser julgada no STF, o Judiciário já deveria reconhecer ao menos não ser razoável ela exigir que sindicatos se aparelhem para cobrar, dentro de poucos dias, mensalidades por meio de boleto bancário, que é uma via custosa. “Há tentativa de ingerência na deliberação da assembleia dos sindicalizados, com clara interferência na autonomia sindical”, ressaltou o MPF em seu parecer sobre a disputa judicial entre o Sintufrj e a UFRJ.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
Tel.: (21) 3554-9003/9199
Twitter: @mpf_prr2


MPF

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