Depoimento de colaborador pode ser usado como meio de prova em outros processos, defende PGR

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Combate à Corrupção
16 de Outubro de 2018 às 15h47

Depoimento de colaborador pode ser usado como meio de prova em outros processos, defende PGR

Decisão do STF, que remeteu ao DF parte do depoimento de Marcelo Odebrecht não viola princípios do direito à ampla defesa e do contraditório

Foto lateral de um dos prédios da PGR. À frente do edifício, tem uma árvore do cerrado


Foto: Luiz Antônio/Secom/PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário a um recurso do ex-presidente Lula no caso envolvendo a colaboração do empresário Marcelo Odebrecht, que trata de doações para o Instituto Lula. A PGR defende que a utilização de trechos dos depoimentos do colaborador podem ser usados como meio de provas em outras investigações ou ações penais já existentes, sem representar violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

O ex-presidente questiona a decisão do ministro Edson Fachin, de remeter à Justiça do Distrito Federal, parte dos depoimentos de Marcelo Odebrecht sobre supostos pagamentos ao marqueteiro João Santana. Os recursos seriam para financiamento da campanha eleitoral de 2008 à Prefeitura de São Paulo, e para doações ao Instituto Lula, a pedido de Antônio Palocci, contabilizadas na denominada “Planilha Italiano”.

A investigação, inicialmente em tramitação no Supremo sob relatoria de Fachin, teve a competência declinada para a Seção Judiciária do Paraná, por ausência de foro por prerrogativa de função do investigado e por vinculação à operação Lava Jato. Porém, após pedido da defesa, Edson Fachin determinou a remessa para o Distrito Federal.

No documento, Raquel Dodge afirma que o entendimento recente do STF faz uma diferença entre o acordo de colaboração, que é meio de obtenção de prova, e o depoimento propriamente dito do colaborador, o qual constitui meio de prova e somente se mostra hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. “É com base nessa diferenciação que se permite a prova emprestada advinda de colaboração premiada, pois ela não visa o compartilhamento do acordo de colaboração em si, mas sim dos depoimentos e das provas de corroboração apresentadas pelo colaborador”, defende Raquel Dodge.

A colaboração premiada, continua a PGR, é um meio de obtenção de indícios, fornecidos pelo colaborador, para subsidiar a investigação, e, de acordo com a jurisprudência do Supremo, não é possível haver condenação baseada unicamente em declarações do colaborador. “Porém, isso não as desqualificam como elementos de prova, apenas impõe a exigência de que as informações colhidas por meio desse instrumento, para gerar condenação, sejam confirmadas por amplo conjunto probatório”, acrescenta a procuradora-geral.

Ampla defesa – Rebatendo a alegação da defesa do ex-presidente Lula de que, neste caso, os elementos de prova não teriam sido submetidos ao contraditório, a procuradora-geral esclarece que a partir do momento em que esses depoimentos passam a integrar uma nova investigação, será dado à defesa acesso amplo aos elementos de prova. “Nesse momento, será assegurado ao delatado o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto aos fatos ali investigados, dando efetividade ao princípio do devido processo legal, não havendo, portanto, violação à referida garantia constitucional”, assegura a PGR no parecer.

 

Íntegra do parecer

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