Decisão colegiada do MPF reconhece regulamentação de consenso entre pescadores e surfistas

0
2

Geral
15 de Setembro de 2020 às 18h22

Decisão colegiada do MPF reconhece regulamentação de consenso entre pescadores e surfistas

Advogado havia reclamado em maio deste ano que foi proibido de surfar na Praia do Rosa, em Imbituba (SC), durante a safra da tainha

Amanhecer na Praia do Rosa. Em primeiro plano, um conjunto de rochas avança no mar. Ao fundo, um morro coberto por vegetação e parte do sol, surgindo por trás desse morro.

O Ministério Público Federal (MPF) reconheceu em posição colegiada como válida a solução encontrada pelas comunidades, por meio de consenso entre pescadores e surfistas, que regulamenta as atividades da pesca e a prática do esporte durante o período da safra da tainha em Santa Catarina. O procurador da República Fábio de Oliveira, do MPF em Santa Catarina, determinou o arquivamento de uma representação de maio deste ano do advogado gaúcho Ricardo Menna Barreto Dullius, morador no Rio de Janeiro, que reclamou ter sido impedido de surfar na Praia do Rosa, em Imbituba (SC), por pescadores durante o período de pesca da tainha.

“O entendimento acolhido no julgamento do recurso estabelece importante precedente, sinalizando para todas as comunidades de pescadores e aos praticantes de surfe que o Ministério Público Federal reconhece como válidas, legais e legítimas as soluções de consenso criadas pelas próprias comunidades, tendo sido validado o uso do sistema de bandeiras durante a safra da tainha”, disse Fábio de Oliveira.

Ricardo Dullius afirmou expressamente que frequenta esporadicamente as praias catarinenses para visitar amigos e parentes e praticar surfe. “Como ocorre anualmente, a comunidade pescadora, em virtude da safra da tainha, proíbe ilicitamente a prática de surfe e/ou de qualquer outra modalidade esportiva nas águas marítimas, pertencentes à União”, disse o reclamante. Ele solicitou que o MPF ajuizasse ação civil pública contra o estado, para obrigá-lo a tomar as medidas necessárias “para permitir que o mar possa sempre ser usufruído por todos, usando, inclusive de seu poder de polícia, e contra as associações de pescadores, para impedi-los de proibir o acesso ao mar como há anos vêm fazendo.”

No entanto, argumentou o procurador da República, a convivência entre pescadores e surfistas é fruto do consenso. “Há uma acordo naquela praia, e em várias outras do estado, para adoção de um sistema de bandeiras (bandeira branca: proibido surfar; bandeira azul: permitido surfar). Esse sistema de bandeiras é realizado em consenso entre pescadores e surfistas”, disse. Mas o advogado não aceitou a argumentação do MPF, que determinou o arquivamento da representação, e recorreu. O procurador do MPF manteve a decisão e o caso foi para a análise da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), em Brasília, que homologou o arquivamento.

Para a 1ª CCR, Fábio explicou que o dispositivo legal invocado pelo advogado gaúcho (artigo 10 da lei 7.661/88) não se aplica ao caso, uma vez que inexiste qualquer restrição de acesso às praias ou ao mar. Há apenas regulação de prática desportiva, fato bastante comum em todo o litoral brasileiro, onde as prefeituras estabelecem locais e horários para a prática de vários esportes. “Todas essas atividades buscam disciplinar (e não vedar) o uso da praia de modo a preservar o interesse da comunidade, harmonizando múltiplos anseios”, disse o procurador do MPF em SC.

Foto by Rafael Simões de Castro – Own work, CC BY-SA 3.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=40055499

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em SC
Atendimento ao público: (48) 2107-6100 e 2107-2410
Atendimento à imprensa: (48) 2107-2466, 2107-2480 e 2107-2474
E-mail: [email protected]
www.mpf.mp.br/sc
Twitter: @MPF_SC



Fonte MPF

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here