Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

0
2

Os valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – seja via certificados financeiros do tesouro ou seu equivalente financeiro – são impenhoráveis. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso de uma instituição de ensino para declarar a impenhorabilidade dos créditos.

STJ

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here