Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral 24.02.21

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​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
REsp 1882117
Link da decisão:

Fonte: STJ

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