Confira a pauta de julgamento da sessão plenária desta quinta-feira (12)

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Confira a pauta de julgamento da sessão plenária desta quinta-feira (12)

Pauta de jugamentos da sessão do TSE

Sessão será transmitida, ao vivo, pelo canal oficial do TSE no YouTube, a partir das 9h30

Consta da pauta da sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (12), a partir das 9h30, recurso proposto por José Geraldo Guedes (DEM), vereador de Nova Lima (MG), contra decisão individual do ministro Edson Fachin, que manteve a desaprovação das contas de campanha do político determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Na decisão em que negou o recurso especial ajuizado por José Geraldo, o ministro do TSE destacou que a Corte Regional constatou graves irregularidades que comprometem a confiabilidade da prestação de contas do candidato eleito. Entre elas, segundo Edson Fachin, está a falta de declaração – no requerimento de registro de candidatura às Eleições Municipais de 2016 – do emprego de R$ 48 mil em recursos próprios que o candidato teria usado na campanha, além da ausência de um lastro financeiro compatível no Imposto de Renda.

Em outro recurso, João Vicente Ferreira Neto, candidato não reeleito à Prefeitura de Serra do Salitre (MG), questiona a decisão do presidente do TRE-MG de não admitir o envio de recurso especial ao TSE. No caso, João Vicente contesta a inelegibilidade de oito anos e a multa de R$ 10 mil a ele impostas pela Corte Regional mineira, por propaganda institucional irregular no pleito de 2016.

Ao julgar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada contra o candidato à reeleição, o TRE de Minas Gerais constatou que os gastos com publicidade institucional da Prefeitura de Serra do Salitre alcançaram R$ 15,7 mil no primeiro semestre de 2016, contra a média de R$ 11,8 mil nos primeiros semestres de 2013, 2014 e 2015. O ministro Edson Fachin também é o relator desse caso.

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